Segunda-feira, 5 de Abril de 2010
PEC - Plano Evidentemente Criminoso

 

“A historia infelizmente está cheia de crimes, e dos mais repugnantes e crueis, perpetrados em nome da Verdade, que mais tarde se reconheceu ser falsissima; em nome de symbolos que não passavam de ilusões e de mentiras!”

(Harmonias Sociaes, Cap. 9º.  –  Manoel d’Arriaga)

 

Com a desculpa da urgente necessidade de redução do défice português, preparam-se crimes contra a estabilidade económica e social do País. Não é possível diminuir as despesas sociais sem causar mais dificuldades a quem já as tem. Não é possível dinamizar a economia e, ao mesmo tempo, congelar ou diminuir o rendimento líquido das pessoas.

O PEC que o Governo apresentou é um programa feito ao gosto dos mercados financeiros e à custa dos nossos direitos. As medidas inscritas representam o maior plano de liberalização alguma vez imaginado para Portugal. O elogio que o FMI fez a Teixeira dos Santos pelo trabalho realizado é sintomático dessa pretensão.

O plano que nos garantem promover o crescimento económico e diminuir o défice propõe:

Redução dos apoios sociais e perseguição aos seus beneficiários, redução de salários e das transferências orçamentais para a Segurança Social, aumento da penalização aplicada às reformas antecipadas, reforço da regra dois por um na função pública, abrindo espaço para a implementação duma regra três por um, privatização de todas as empresas estruturais e estruturantes da nossa economia, incluindo as essenciais para o equilíbrio orçamental e da redistribuição da mais-valia obtida. Ou seja, são sempre os mesmos a pagar a crise, como se duma fatalidade se tratasse.

Mas, o PEC, ao mesmo tempo que implementa estas políticas, recusa-se a agir relativamente aos offshores, em especial o da Madeira, tem medo de taxar as mais-valias bolsistas e ignora os lucros astronómicos do sector financeiro, sintoma da crescente liberalização dos mercados, principal causador da situação em que nos encontramos.

O Governo não exige responsabilidades a quem rouba. Prefere penalizar quem produz em situações precárias. Não só não exige o cumprimento dos seus deveres fiscais, como ainda está disposto a perdoar os crimes económicos e financeiros. Está disposto a perdoar todas as empresas e pessoas que cometeram crimes fiscais através de offshores, em troca de 5% do capital ilegal. É o Estado a ser cúmplice dum saque criminoso, cúmplice daqueles que roubam o dinheiro que resolveria o défice, equilibraria as contas do próprio Estado e permitiria o investimento público necessário à urgente redução do desemprego.

A estabilidade só se obtém através do crescimento da receita por via do aumento do investimento, da eficácia fiscal e da contenção do despesismo com prémios obscenos, e não com cortes nas despesas sociais, com congelamentos ou diminuições de salários, nem com a alienação do sector público. As empresas lucrativas que o governo quer privatizar tiveram resultados líquidos positivos, no ano passado, no valor de 350 milhões de euros, que é mais do dobro do que o governo pretende receber ao privatizá-las todas.

Estas empresas, de rentabilidade assegurada, contribuem duplamente para os cofres do Estado, através dos resultados e através dos impostos sobre os lucros. São uma apólice de seguro do nosso equilíbrio orçamental no futuro.

O argumento do Governo sobre a obrigação de privatizar os CTT é um insulto ao país, e não decorre de qualquer regra europeia, ao contrário do que é alegado. Na União, só 5 países privatizaram os Correios. O Reino Unido recuou nessa intenção, depois da Suécia ter privatizado e logo renacionalizado os Correios, para combater o descalabro dos serviços. Mesmo a economia mais liberal, como a dos Estados Unidos, tem um serviço de correios que é monopólio público, o que também acontece com o Canadá.

Este não é o nosso PEC! Este é o PEC dos mercados financeiros, do Sócrates, do CDS e do PSD. Este é o PEC da direita liberal que se dá ao luxo de se abster, ou mesmo votar contra, com um cinismo descarado, qual Pilatos, lavando as mãos dum crime de que gostaria, mas, populista como é, não fica bem cometer.

É um crime de insensibilidade social e um sintoma de miopia política.

 



publicado por livrecomoovento às 03:39
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2 comentários:
De zé da burra o alentejano a 29 de Abril de 2010 às 15:05
NÃO HÁ PECs QUE RESISTAM!
A crise não tem solução satisfatória para os países ocidentais, seus povos e é claro para Portugal e prós portugueses. O que a Europa está a viver é apenas o resultado da "economia selvagem" que adoptou e da concorrência desleal que é a actual "Globalização". É claro que os países mais fracos serão os primeiros a sentir mas os restantes irão logo a seguir. Sem produção não há PECs que resistam e a verdade é que a produção e a economia está a deslocar-se para oriente. Não é por acaso que a China teve um crescimento de 12% no último ano. Poderemos agradecer aos políticos ocidentais que aderiram a esta "Globalização Selvagem". Em Portugal temos dois fiéis representantes destas teorias globalizadoras que vão puxar o ocidente pró 3º mundo são eles PS e PSD.

Antes desta globalização selvagem, idealizada por políticos corruptos, comprados pelas grandes companhias que se queriam aproveitar dos baixos salários e desregulamentação laboral a oriente para aumentar os lucros; as relações comerciais faziam-se entre países com contrapartidas e uma questão estava sempre presente, se por exemplo a China queria vender um determinado produto a um outro país (no nosso caso a negociação seria agora com a UE), então teria que haver algum equilíbrio na balança das transações e nas negociações haveria sempre que esclarecer quais seriam as contrapartidas. Evitava-se o desequilíbrio da balança comercial e a fuga das unidades de produção (e não só) para países onde a mão de obra era mais barata, uma vez que a importação ficava sujeita a altas taxas.
Creio que até a "minha burra" compreende a lógica.


De livrecomoovento a 29 de Abril de 2010 às 15:29
Obrigado pelo comentário.
Todas as achegas são bem vindas


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