Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Singela Homenagem

"Oh rapaz! As vezes que cá vim para te salvar, e, agora ia-te matando!"

Esta frase ficou gravada para sempre na minha memória viva.

Foi proferida pelo Dr. Decq Mota, ao fazer uma travagem forçada quando eu, ainda puto estouvado, saí a correr pelo portão da casa de meus pais, atravessando a estrada, como se estivesse num campo de futebol.

Minha mãe já se preparava para o merecido "par de estalos", mas o Doutor, com aquela sua voz peculiar, arrastando os "r" duma forma inconfundível, muito sua, diz-lhe: "Deixa lá o rapaz que desta se vai lembrar para o resto da sua vida". E ainda lembro, é verdade.

O Doutor foi-nos preparando para a sua partida, mas a partida é sempre dolorosa.

Eu, que até consigo escrever umas linhas nas páginas dos jornais, não tenho palavras nem capacidade para descrever o que sinto.

À família, parabéns pelo Pai que tiveram.

Ao Doutor, o meu profundo agradecimento por ter contribuído para o ser humano que hoje sou, com os seus cuidados médicos, mas, sobretudo, com o seu exemplo como Homem.



publicado por livrecomoovento às 02:28
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Domingo, 27 de Novembro de 2011
Átilas Modernaços

Os verdadeiros fazedores da crise não se mostram. Estão numa clandestinidade prudente, no ninho de ratos das agências, miméticos, confundem-se com as paisagens.

...

É difícil reencontrar a Europa no mesmo sítio de há oitenta anos. Mas está lá.

Tanta pedra que rolou entretanto. Depois da crise assassina dos anos trinta, em que a Alemanha desnorteada optou pelo caos, depois da ultrapassagem da agonia do 3º Reich, depois do estado previdência e das virtualidades do estado previdência, do projecto europeu e das democracias, a Europa essa coisa narcísica e vaidosa, doentiamente auto referencial, dá uma volta psicótica e fica à beirinha do mesmo precipício de onde tinha fugido.

No início da guerra segunda, quando a Alemanha invadiu a Polónia, jornais europeus, nas suas primeiras páginas, mostravam a fotografia de galantes cavaleiros polacos armados de espadas em cima de cavalos bem arreados, cavaleiros cheios de pompa e brio. Os jornais, dos que haviam de ser os aliados, faziam a legenda generosa daquela fotografia estética: Agora fala a Polónia. Era um grito a intimidar a Alemanha. Que medo.

Sabemos o que se passou a seguir. Hitler e os tanques de Hitler, a que acrescia todo o arsenal bélico hitleriano novinho em folha, que o mesmo Hitler tinha comprado e confeccionado à frente de toda a gente e com a ajuda de toda a gente, entraram por ali adentro, e adeus cavalos com arreios e adeus cavaleiros de espada. A Polónia não falou. Talvez tenha dado um brevíssimo e pungente gemido. Tanques e metralhas contra os arreios dos cavalos e o garbo dos cavaleiros.

O mundo nem sempre se lê. Não consegue. Há alturas na história em que fica cego, ou escolhe na sua cegueira jogar à cabra cega. Como há quase oitenta anos.

Os tanques e as metralhas são agora os alvitres das agências a ressoar na cabeça mínima da Merkel decisora e governadora. Sarkozy é um Pétain mais pequenote e vivaço que o próprio Pétain, esse marechal colaboracionista, que a história não absolveu. Não apetece viver neste mundo. O mundo virou um sítio infame. Já era infame antes disto. Mas tinha dias de sol. De vez em quando os deuses enviavam bafos com promessas. Os deuses, tal como os cavaleiros polacos, também parecem ter sido metralhados.

Esta gente tem toda o mesmo padrão doutrinário. Gente sem rosto, sem angústia nem remorso, de olhar oblíquo.

Os verdadeiros fazedores da crise não se mostram. Estão numa clandestinidade prudente, no ninho de ratos das agências, miméticos, confundem-se com as paisagens.

Estão no Pártenon grego, escondidinhos atrás das colunas; estão em Roma, nas piazzas repletas de gente comum; na Irlanda, com um copo na mão em qualquer bar; na Hungria nas margens dos seus rios; estão em Portugal, na sombra da nossa luz magnífica. Estão, em suma, semeados um pouco por todo o lado, são poliglotas, conservadores, brutais e serenos. Átilas modernaços em invasões sucessivas, orquestradas por batutas invisíveis. Artistas do caos e dos cacos.

São os Bórgias deste tempo. São, repete-se, Átilas modernos. Neros em conferência a convocar incêndios. Uma síntese do piorzinho que a história conheceu, a que não faltará uma suástica se necessário for.

Dói o tempo.

Árvores de raízes retorcidas, assim são as lutas. Retorcidas e enfurecidas, as raízes rompem tudo o que apanham pela frente. Fazem grandes rasgões no solo. É assim que as árvores ficam mais sólidas.



publicado por livrecomoovento às 12:31
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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011
"O Estado da Região - RTP-A" - Reflexões

1.- Telefona um espectador e diz:

"-Para que é que serve esta greve? O que temos é que trabalhar. Eu estou desempregado. "

Começo a matutar sobre o assunto:

O homem está desempregado; cada vez há mais desempregados e menos trabalho.

Onde é que ele quer que trabalhemos se não há trabalho?

... e o desempregado é ele!!!

 

2.- O Prof. Mário Fortuna diz que já tivémos um exemplo de apertar o cinto, e numa altura em que era possível usar a desvalorização monetária para minorar a situação.

Há aqui algo que não bate certo:

Então a solução encontrada na altura foi errada porque voltámos à mesma situação.

Se foi assim, muito mais errada é agora que não temos possibilidade de intervir a nível cambial!

... e o economista é ele?!?

 

3.- O Prof. Mário Fortuna diz que temos é que produzir mais e exportar.

Novamente, as "contas" não batem certo:

Vamos exportar, o quê?

Como é que se pode produzir para exportar sem investir na indústria e, por conseguinte, criar novos empregos?

E, quem é que quer criar empregos sem ter a certeza do retorno de investimento que lhe permita pagar os salários?

E, como é que vamos produzir para exportar se nem conseguimos produzir o suficiente para o nosso auto-abastecimento?

Não será mais lógico, antes de pensarmos nas exportações, pensarmos, antes, em evitar as importações?

O aumento de produção com o objectivo de auto-abastecimento não cria emprego? Não dinamiza a economia interna? E, por reflexo, não vai promover o equilíbrio da dívida externa, evitando o seu aumento? E os excedentes não podem, então, ser exportados?

Será que o Prof. Mário Fortuna nunca pensou no assunto nesta perspectiva?

... e o economista é ele!?!



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Terça-feira, 22 de Novembro de 2011
IMPUNIDADE E PROMISCUIDADE

Eis o exemplo de como se consegue viver acima das suas possibilidades.

 

Três milhões de euros para iluminações e fogo-de-artifício

O Governo Regional da Madeira vai gastar mais de três milhões de euros nas iluminações decorativas de Natal e no fogo-de-artifício do fim do ano, noticia o jornal Público. Mas dadas as presentes dificuldades de tesouraria, remeteu para o orçamento de 2012 o pagamento de 2,29 milhões. Apesar das atuais medidas de austeridade, o custo global poderá atingir os cinco milhões - o valor investido nos últimos dois anos pelo executivo de Jardim no maior cartaz turístico da ilha.

Só nas iluminações natalícias, o executivo vai despender cerca de dois milhões de euros. A adjudicação foi feita por ajuste direto à Luzosfera, depois de ter sido anulado o concurso público devido aos pedidos de impugnação interpostos por outros concorrentes, que contestaram a escolha daquela empresa. A Luzosfera, do grupo SIRAM, liderada pelo ex-deputado regional Sílvio Santos (PSD), ganha assim mais meio milhão de euros em relação ao valor anual da sua própria proposta a concurso.

Jardim favorece mesma empresa desde 1996

Os últimos concursos públicos para as iluminações de NATAL e queima de fogo do fim de ano têm ido parar ao Tribunal Administrativo do Funchal, com vários candidatos a tentarem a sua impugnação por discordarem das escolhas do júri. Mas para não comprometer a festa, o Governo Regional (que em 2010 desviou verbas da reconstrução da região para as festas de NATAL) decidiu assumir a escolha, com recurso ao ajuste direto.

Os custos da festa só baixaram a partir de 2006, quando o Tribunal de Contas determinou a obrigatoriedade de concurso público. No relatório da auditoria então feita, o Tribunal apontou irregularidades e censurou a falta de transparência na adjudicação das iluminações, acusando o Governo Regional de favorecer "sempre", desde 1996, a SIRAM, também responsável pela logística das campanhas eleitorais do PSD.

A SIRAM contou com o apoio governamental na expropriação de terrenos em Porto Santo para a construção do Colombo's Resort, parada desde Janeiro de 2009 por dificuldades financeiras relacionadas com a crise no BPN. Neste projeto turístico de luxo, Sílvio Santos, empresário e ex-deputado do PSD-Madeira, tinha como parceiro Joaquim Coimbra, acionista daquele banco e ex-dirigente nacional do PSD.



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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011
MAIS VALE TARDE QUE NUNCA


“Enquanto o Povo, que nos seus dias de folga corre em peregrinação festiva para os campos para n’elles admirar as maravilhas da natureza, não frequentar com egual  fervor as escolas, as academias e os muzeus onde se cultivam as bellas artes e onde se expõem os seus productos, a sua immortal  florescencia no mármore, no bronze, na tela, na architectura e na musica: é forçoso concluir ou que as multidões estão ainda muito atrazadas e incultas, ou que a arte está muito inferior á Natureza, quando lhe competia, segundo o preceito de Rafael, ser ella a sua correcção, o seu ideal supremo.”

(Harmonias Sociaes, Cap. 9º.  –  Manoel d’Arriaga)

 

Bastava a interiorização da plenitude deste parágrafo da autoria de Manuel de Arriaga para justificar uma Casa Memória que invoque o seu pensamento.

Com relativa pompa e alguma circunstância, mas tarde e a más horas, foi, finalmente, inaugurada a Casa Manuel Arriaga, fruto duma longa luta da sociedade faialense; um exemplo do exercício da cidadania activa que envolveu pessoas a título individual e político, em que me incluo, e associações como a dos Antigos Alunos, promotora duma Petição Pública que obrigou à discussão do assunto em sede da nossa Assembleia Legislativa. Destaco, ainda, e honra lhe seja feita, a imprensa local que manteve sempre viva esta árdua batalha.

Recordo este parágrafo duma reflexão que publiquei neste jornal: “O País e os Açores, no geral, mas, e, sobretudo, a sociedade faialense, em particular, não poderá perdoar e imputará a responsabilidade histórica ao Governo dos Açores e à Diocese, caso não se concretize a intenção de reabilitar a totalidade do Solar dos Arriagas, onde nasceu o 1º. Presidente da República, incluindo a casa e os terrenos anexos.”

O discurso do Presidente Carlos César, na cerimónia inaugural, sossegou-nos relativamente, quando afirmou que a propriedade será recuperada na sua totalidade.

Posso constatar, pela resposta do Governo a um requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e pela observância dos documentos facultados que, para além de não constar a aberrante autorização de loteamento urbano, o edifício bem como o respectivo reduto se encontram registados em nome da Região Autónoma dos Açores e que na Memória Descritiva do Projecto de Arquitectura Paisagística vem explícito: “A área de intervenção corresponde ao adro/jardim nas proximidades da habitação principal, sendo prevista a ligação à zona da horta e pomar, antevendo a sua futura recuperação”; e termina: “Para poente situam-se os talhões a recuperar para culturas hortícolas e pomar, vindo a criar uma área de passeio que se propõe rematar com uma pequena estufa de plantas para o jardim”.

Esperamos que a intenção assumida pelo Presidente do Governo seja para cumprir a breve trecho, já que esta inauguração nos deixou o irreparável e amargo desgosto de não ter sido concretizada em data assinalável, como foi atempadamente pedido. Lembrar-se-á certamente que desde o seu compromisso, publicamente assumido a 16 de Setembro de 2005, e 19 de Novembro de 2011 se passaram seis anos, dois meses e três dias, tempo mais que suficiente para esta inauguração ter ocorrido a 5 de Outubro de 2010, centenário da implantação da República ou 24 de Agosto de 2011, centenário da eleição de Manuel de Arriaga como Presidente da República.

Cá estaremos Senhor Presidente, vigilantes e exigentes, para aplaudir ou criticar o desfecho da sua recente promessa. Não me dê o desgosto de iniciar um artigo com um título do género “Tarde e a Más Horas”.

 

Artigo publicado no jornal "Incentivo" | 21/11/2011



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Sábado, 19 de Novembro de 2011
A democracia como um risco

A gestão irresponsável desta crise está a levar à destruição dos fundamentos da democracia nos Estados europeus.

| 19 Novembro, 2011 | Por José Manuel Pureza

O que está hoje em jogo no apodrecimento imparável da crise do euro já não é a sobrevivência de uma moeda nem mesmo a sobrevivência da integração europeia. É a sobrevivência da democracia. Pelas mãos de integristas que idolatram o equilíbrio das contas públicas como supremo bem, a gestão irresponsável desta crise está a levar à destruição dos fundamentos da democracia nos Estados europeus. Entrámos numa era de pós-democracia em que os critérios de legitimidade da governação e dos seus protagonistas deixaram de ser a expressão do voto popular para passarem a ser o alinhamento com o sector financeiro e a suposta capacidade mágica de "tranquilizar os mercados".

Os últimos dias mostraram em que ponto vai já esta pós-democracia. O diretório franco-alemão, reunido em Cannes, não hesitou em perpetrar um verdadeiro golpe de Estado na Grécia, afastando de cena um primeiro-ministro que ousara sugerir que o povo se pronunciasse sobre os ditames da troika. Golpe de Estado, sim: sem eleições, a Grécia passa a ser governada por um homem vindo do Banco Central Europeu e da Trilateral com a óbvia confiança dos mercados. Ei-la enfim no bom caminho, dizem-nos os telejornais e os comentadores encartados. Entretanto, em Itália, é nomeado um Governo presidido por um emissário do sistema bancário e composto por tecnocratas em quem ninguém votou. Definitivamente, a democracia tornou-se um risco para os mercados e, diante disso, a Europa desistiu da democracia.

Entenda-se a lógica que dá suporte a este afastamento da democracia. Tal como na América Latina dos anos 80 e 90, a Europa está hoje a ser bombardeada pela apologia dos gestores como os governantes ideais. A direita liberal, a que se junta muito do antigo campo social-democrata fascinado pelas lendas do new public management, tem sido capaz de fazer vingar a tese de que o Estado tem de ser governado pela mesma lógica das empresas privadas, demonizando o défice e cortando a eito nos serviços públicos (saúde, educação, transportes) e nas políticas sociais. Para essa missão redentora, "os políticos" - e, sobretudo, as exigências da democracia - são descartáveis como "gorduras". A governação, não mais como serviço das populações mas como aplicação dos ditames dos credores, passa a ser empresarializada. E não tardará muito que seja mesmo contratualizada em regime de outsourcing... O horror da política, tão caro aos liberais, é o pórtico para o fim da democracia.

Portugal não escapa a esta onda pós-democrática. As eleições de 5 de Junho foram já um desvio grave ao que deve ser um genuíno pronunciamento popular sobre as propostas dos diferentes partidos - a troika tinha assegurado a assinatura de sangue dos três principais partidos para que, qualquer que fosse o resultado, o programa a aplicar no dia seguinte fosse o acordado com ela. E nas próximas semanas acentuar-se-á a pressão para uma governação "de unidade nacional". PS e PSD, sob a batuta da troika e dos seus ideólogos internos, dão sinais inequívocos de ir nesse caminho. Só que esta não será uma unidade nacional para defender a democracia, mas para a minorar quer no campo político quer no terreno social. Uma "unidade nacional" para mais facilmente conseguir o completo desmantelamento do Estado social, do serviço Nacional de Saúde ao salário mínimo e às pensões.

Refém da irresponsabilidade da ganância, a Europa não hesita em acolher governos ilegítimos e em adotar como seu o discurso de que o voto do povo é um empecilho para "o que tem de ser feito". Esta Europa tem medo da democracia. E só a democracia pode resgatar a Europa.

 

Artigo publicado no “Diário de Notícias de 18 de Novembro de 2011



publicado por livrecomoovento às 21:22
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Domingo, 6 de Novembro de 2011
ALBARDAR O BURRO À VONTADE DO DONO

Estranhas formas de dar pareceres

Seguindo a lógica do ditado popular “albarda-se o burro à vontade do dono”, existem pareceres de entidades, cujo objectivo é a defesa do povo que representam, que mais parecem a subjugação humilhante aos directórios dominantes ou a interesses de jogadas partidárias.

O exemplo mais recente é o parecer produzido pela Subcomissão de Economia da ALRAA sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2012, quando comparada com o parecer emitido, sobre o mesmo assunto, em 2011.

Participei em ambas as reuniões. O parecer emitido sobre o orçamento para 2011 terminou assim:

«A Subcomissão, tendo em conta as especificidades regionais e previstas na Proposta, deu o seu parecer favorável, com votos a favor dos Deputados do PS e com os votos contra do CDS/PP, do BE e do PCP. O PSD optou por não se pronunciar sobre o presente diploma.

Os deputados do BE e do PCP apresentaram uma declaração de voto que se anexa ao presente relatório.

Os Deputados do PSD, declararam que as negociações em curso entre o Governo da República e o PSD podem conduzir a um documento com contornos diferentes, nesta medida, não tomaram qualquer posição sobre o diploma.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade, com a não pronúncia do PSD.»

Embora mal e com desculpas esfarrapadas, PS e PSD justificaram as suas posições quanto ao Orçamento de Estado para 2011.

Debrucemo-nos, agora, sobre as conclusões do relatório emitido relativamente ao orçamento para 2012. Tece duras críticas a atropelos à Constituição e ao desrespeito pelo nosso Estatuto, à forma como são tratadas as competências da Região Autónoma dos Açores e os seus órgãos de Governo próprio, das quais, entre muitas, transcrevo esta: «… em caso de incumprimento por parte das administrações regionais, dispõem os n.ºs 5 a 7 que poderá, em último caso, haver lugar a uma redução nas transferências efectuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O “controlo” referido no artigo aqui em apreciação não é admissível à luz dos seguintes preceitos constitucionais e/ou legais:

O n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Estado Unitário”, estatui o seguinte:

“O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.”

Acrescentado o n.º 2 do preceito constitucional acima referido, o seguinte:

“Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio”.»;

e esta: «Assim, atendendo a que o ordenamento jurídico vigente que consagra a atribuição às Regiões das receitas de IRS nelas geradas, não se compreende, nem se pode aceitar que o Orçamento do Estado ouse dispor de receitas da titularidade da Região, atribuindo-as a sujeito jurídico distinto, mesmo que se trate de municípios da Região.»;

mas, apesar destas duras críticas, sobre o parecer consta apenas NADA, PS, PSD e CDS, deliberada e hipocritamente não se manifestam, nem a favor, nem contra, e termina laconicamente assim: «O presente relatório foi aprovado, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD e CDS/PP e com a abstenção do Deputado do BE, que apresentou uma declaração de voto que se anexa a este relatório.»

Até, em relação à declaração de voto do BE há dois pesos e duas medidas. Em 2011 foi anexo integrante do texto, antes do fecho do relatório. Em 2012 figura como anexo separado.

Como se pode verificar, há dois pesos e duas medidas nas conclusões do relatório do ano passado para o deste ano. Sabemos que, em 2011, o PSD estava em negociações com o governo PS, e o único paralelismo que encontro é o facto de, este ano, ser o PS que está em negociações com o governo PSD/CDS.

A capitulação está no PS que, sem rumo nem alternativas, se ajoelhou e albardou o burro à vontade do dono. A hipocrisia fica com o PSD que, nos Açores, faz discursos inflamados sobre a autonomia enquanto vai minando as bases dessa mesma autonomia, promovendo um centralismo administrativo e subtil sob o subterfúgio de “com a verdade te engano”.

 

Artigo publicado em "O Incentivo"

 

NOTA: A referida Declaração de Voto encontra-se no post anterior.



publicado por livrecomoovento às 19:43
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Sábado, 5 de Novembro de 2011
DECLARAÇÕES DE VOTO

Em representação do Bloco de Esquerda, apresentei estas Declarações de Voto na Comissão de Economia que analisou e deu parecer aos respectivos diplomas, no dia 04 de Novembro.

 

Orçamento do Estado para 2012

O Bloco de Esquerda Açores dá parecer desfavorável à proposta de Orçamento de Estado para 2012, na generalidade por ele constituir um ataque à economia do País e pretender alargar esse ataque à Região Autónoma dos Açores, em particular.

Também somos desfavoráveis porque este Orçamento incorpora uma política de empobrecimento da maioria dos portugueses e revela uma total desvalorização e desrespeito por quem trabalha.

Finalmente, porque é uma “declaração de guerra” às autonomias e um total desrespeito pela competência das nossas Instituições, democraticamente eleitas.

 

Orçamento Rectificativo 2011:

Este Orçamento Rectificativo já foi votado na generalidade e na especialidade e submetido, hoje (04/Novembro), à votação global final na Assembleia da República. Mais uma vez, e neste caso fica bem evidente que se trata duma mera formalidade que constitui um total desrespeito para com a Região Autónoma dos Açores, o seu Estatuto e a Constituição da República.

A fazer fé nas recentes declarações do Senhor Ministro Relvas, vai ser esta a lei que vai valer: “quem paga, manda”, e dá a entender que este, no seu entender, “mau hábito” de ouvir os órgãos competentes da Região Autónoma terá que acabar.

Depois, este Orçamento Rectificativo foi apresentado com um conteúdo de má fé, uma vez que a expectativa criada pelo Governo era à volta da aplicação dos Fundos de Pensões e nem fala nisso.

Para além do implícito agravamento de taxas e cortes em transferências para a Região, o Governo propõe mais endividamento, não para dinamizar a economia do país, mas sim para recapitalizar os bancos, através de operações manhosas entre o Estado e empresas participadas, transferindo responsabilidades da Banca para o próprio Estado.



publicado por livrecomoovento às 20:37
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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
AS REFORMAS MILIONÁRIAS

O roubo é mau, mas pior é a promiscuidade que o permite

 

Andamos todos a falar das reformas vitalícias dos políticos. Assunto interessante e simbolicamente revelador da ausência de ética de uma parte (e não de toda) da nossa classe política. Mas, se me é permitido, acho que se falha no ponto. E que esta indignação compreensível pode acabar por servir como cortina de fumo para esconder o que realmente nos devia escandalizar. Não é no que os políticos recebem em reformas - medido em poucos milhares de euros - que encontramos o assalto feito ao Estado e aos seus recursos. É nas políticas que estes políticos impõem ao país. No preço que pagamos por elas. E na recompensa que os decisores recebem por desprezar de forma tão grosseira o interesse público.

Aconselho, por isso, a leitura de "Como os políticos enriquecem em Portugal", do jornalista António Sérgio Azenha e prefaciado por Henrique Neto. Pego aqui apenas nos números recolhidos junto do Tribunal Constitucional e reproduzidos neste trabalho de investigação. Deixo para um outro texto a análise mais pormenorizada do envolvimento destes ex-governantes em decisões concretas que podem explicar o interesse do sector privado por eles. Pego em apenas seis exemplos dos 15 analisados.

Joaquim Pina Moura ganhava, em 1994, 23 mil euros por ano. Entrou no governo e os seus rendimentos mais do que duplicaram. Natural, as suas responsabilidades também. Mas foi depois de sair da política que mudou de vida. Em 2003, um ano depois de sair do governo, ainda só recebia 172 mil euros por ano. Mas, em 2006, já como presidente da Iberdrola (depois de ter a pasta da economia, onde tomou decisões fundamentais para as empresas de energia), os seus rendimentos anuais eram de 700 mil euros por ano. Em doze anos aumentaram 2956%.

Jorge Coelho recebia 41 mil euros por ano, em 1994. Quando ocupou cargos executivos, passou a receber menos do dobro. Saiu em 2001 do governo. No início, a coisa não se sentiu muito. Só mais cinquenta mil euros por ano. Mas, passados uns anos, em 2009, já recebia 710 mil euros por ano, à frente da Mota-Engil. Isto, depois de ter sido ministro do Equipamento Social. O ministério que tratava dos negócios com as construtoras. Em 14 anos, o seu rendimento aumentou 1604%.

Armando Vara recebia 59 mil euros por ano em 1994. No governo, aumentou um pouco. Chegou aos cem mil euros em 2000. Saiu do governo e, inicialmente, ficou a perder. Mas só no primeiro ano. Subiu um pouco até 2004. Em 2007, já recebia 240 mil. Em 2009, 520 mil. E em 2010, como administrador do BCP - depois de estar, por nomeação política, na administração do banco do Estado -, 822 mil euros. Em 16 anos, os seus rendimentos aumentaram 1282%.

Não se sabe quanto recebia Dias Loureiro antes de ocupar cargos governativos. Não era, na altuea, obrigatória essa declaração. Mas sabe-se que estava muito longe de ser um homem abastado. Como ministro recebia, em 1994, 65 mil euros. Em 2001 já recebia 861 mil euros. Os seus rendimentos caíram depois. Já o que custou ao País, como se sabe, mede-se em muitos zeros à direita. Em sete anos, os seus rendimentos aumentaram 1225%.

Fernando Gomes recebia, como presidente da Câmara do Porto, 47 mil euros, em 1998. Como ministro, 78 mil euros. Foi em 2009, na GALP, que se deu uma súbita ascensão social: 515 mil euros anuais. E, no ano seguinte, 437 mil. Em 12 anos, o seu rendimento aumentou 975%.

António Vitorino recebia, antes de entrar no governo, 36 mil euros. Como ministro, 71 mil. Depois de sair do governo, 371 mil. Rendimentos que, com altos e baixos, foi mantendo: em 2005, recebia 383 mil euros. Em 11 anos, os seus rendimentos aumentaram 962%. Um caso de súbita competência na advocacia.

Aumentos desta amplitude só poderiam ser explicados por extraordinários casos de sorte ou por, como políticos, estes senhores terem revelado invulgares capacidades de gestão. Quando se repete um padrão torna-se difícil falar de sorte. Quanto à competência, cada um fará a avaliação que entender da maioria dos ministros que tivemos. Incluindo os casos referidos. E note-se que na maioria dos casos o currículo anterior à entrada num governo não chegaria sequer para ocupar um lugar de quadro intermédio nas empresas que acabam por dirigir.

A verdade é esta: em cargos governativos os ministros criam redes de contactos. Muitas delas alimentadas pelas decisões que tomaram e que lhes garantiram a simpatia de futuros empregadores. Fosse o contrário e dificilmente franqueariam as portas dos maiores grupos económicos.

Nunca devemos esquecer o caso de Joaquim Ferreira do Amaral que, depois de negociar a ruinosa parceria para a construção e exploração da ponte Vasco da Gama, foi dirigir a empresa concessionária, a Lusoponte. Em 15 anos, aumentou os seus rendimentos anuais em 328%. Ainda assim um número humilde, quando comparado com alguns dos seus colegas. Há casos como os de Armando Vara ou Fernando Gomes, em que é o seu partido a colocá-los diretamente nas empresas, sejam elas privadas, públicas ou com participação do Estado. Há outros em que se dedicam ao puro tráfico de influências. E outros em que recebem a recompensa do dinheiro que fizeram o Estado perder em favor de interesses privados.

Os nossos políticos não são nem mais nem menos honestos do que os de outros países. Como sempre, é a ocasião que faz o "ladrão". O problema é estrutural. E ele tem a ver com uma cultura de promiscuidade entre as empresas privadas e o Estado. Que tem dois sentidos. Um Estado permeável a todas as pressões - veja-se o tratamento de exceção fiscal que continua a ser dado à banca - e um sector empresarial pendurado no Estado. Se lermos os contratos das Parcerias Público-Privadas - recomendo mais uma vez a leitura de "Como o Estado gasta o nosso dinheiro", do juíz do Tribunal de Contas Carlos Moreno - e se analisarmos os processos de privatizações (sobretudo a de empresas que detêm monopólios naturais), percebemos como a nossa elite económica mantém a sua tradicional cultura rentista. Nunca quiseram menos Estado. E não é agora que o vão querer. Querem é o Estado fraco, permeável a pressões e anorético para os cidadãos.

Em tempo de vacas magras isto vai piorar. Se há menos para distribuir ficarão eles com tudo. Razão pela qual, mais do que estar atento às moralmente escandalosas - mas insignificantes para os valores de que falei neste texto - reformas dos políticos, devemos estar atentos às decisões que eles tomam. E não nos deixarmos perder com o acessório. O dinheiro que perdemos agora não será pago a quem nos rouba em reformas ou mordomias do Estado. Será pago com salários milionários em grupos empresariais privados para quem vende a nossa democracia em troca de carreiras interessantes. Os nomes destas pessoas interessam. Mas interessa mais saber o que torna isto possível.



publicado por livrecomoovento às 10:36
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ABAIXO A DEMOCRACIA

Crónica de Daniel Oliveira (Expresso)

 

Cedendo à pressão de um povo que assiste, atónito, à destruição do seu País e a sucessivos planos de austeridade que o afundam cada vez mais, Papandreou, tentando salvar-se e encostar a oposição às cordas, marcou um referendo a mais um plano de "resgate". As reacções não se fizeram esperar. Os dois imperadores europeus entraram em estado de choque. Opinadores da situação mostraram a sua indignação.

Quem é que esta gente se julga para querer repor a democracia no lugar da chantagem? Quem pensa este povo que é para julgar que decide do seu futuro? Não saberão estes irresponsáveis que quem decide são os mercados? E depois deles a barata tonta alemã? E depois dela, se ainda houver alguma coisa para decidir, o senhor Sarko? Julgarão que não havendo democracia europeia podem, no lugar dela, existir democracias nacionais.

O general Loureiro dos Santos falou-nos, ontem, dos receios de um golpe de Estado na Grécia. Parece-me que o receio vem tarde. O golpe de Estado já aconteceu. Em vários países europeus, começando pela Grécia. Com violações sistemáticas às constituições nacionais - em Portugal elas acontecem com a cumplicidade do Tribunal Constitucional -, o assalto estrangeiro aos recursos das Nações e a perda ilegal de soberania - veja-se o poder que o directório europeu se tem dado a si próprio no processo de saque às empresas gregas a privatizar. O que está a acontecer ali, agora, é a tentativa de repor a legalidade democrática.

Perante as reações indignadas de tanta gente à decisão de devolver ao povo grego o veredicto sobre o seu futuro fica evidente uma coisa: anda por aí muito"democrata" que odeia a democracia. Porque ela pode travar a imposição de um programa ideológico que nunca seria sufragado pelo povo sem estar debaixo de chantagem. A Grécia deu o primeiro passo para travar esta ditadura perfeita. Se for até ao fim, pode salvar a Europa do caos político para onde se dirige. Pagará um preço alto? Mas ainda tem alguma coisa a perder?

Se os gregos aprovarem mais este plano de destruição do seu futuro - coisa nada improvável, perante o cenário que a Europa e os "mercados" lhes vão impor pelo seu atrevimento - pelo menos terão tentado dar um sinal de dignidade em tempos que ela parece ser um bem escasso.



publicado por livrecomoovento às 10:25
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