Domingo, 6 de Novembro de 2011
ALBARDAR O BURRO À VONTADE DO DONO

Estranhas formas de dar pareceres

Seguindo a lógica do ditado popular “albarda-se o burro à vontade do dono”, existem pareceres de entidades, cujo objectivo é a defesa do povo que representam, que mais parecem a subjugação humilhante aos directórios dominantes ou a interesses de jogadas partidárias.

O exemplo mais recente é o parecer produzido pela Subcomissão de Economia da ALRAA sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2012, quando comparada com o parecer emitido, sobre o mesmo assunto, em 2011.

Participei em ambas as reuniões. O parecer emitido sobre o orçamento para 2011 terminou assim:

«A Subcomissão, tendo em conta as especificidades regionais e previstas na Proposta, deu o seu parecer favorável, com votos a favor dos Deputados do PS e com os votos contra do CDS/PP, do BE e do PCP. O PSD optou por não se pronunciar sobre o presente diploma.

Os deputados do BE e do PCP apresentaram uma declaração de voto que se anexa ao presente relatório.

Os Deputados do PSD, declararam que as negociações em curso entre o Governo da República e o PSD podem conduzir a um documento com contornos diferentes, nesta medida, não tomaram qualquer posição sobre o diploma.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade, com a não pronúncia do PSD.»

Embora mal e com desculpas esfarrapadas, PS e PSD justificaram as suas posições quanto ao Orçamento de Estado para 2011.

Debrucemo-nos, agora, sobre as conclusões do relatório emitido relativamente ao orçamento para 2012. Tece duras críticas a atropelos à Constituição e ao desrespeito pelo nosso Estatuto, à forma como são tratadas as competências da Região Autónoma dos Açores e os seus órgãos de Governo próprio, das quais, entre muitas, transcrevo esta: «… em caso de incumprimento por parte das administrações regionais, dispõem os n.ºs 5 a 7 que poderá, em último caso, haver lugar a uma redução nas transferências efectuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O “controlo” referido no artigo aqui em apreciação não é admissível à luz dos seguintes preceitos constitucionais e/ou legais:

O n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Estado Unitário”, estatui o seguinte:

“O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.”

Acrescentado o n.º 2 do preceito constitucional acima referido, o seguinte:

“Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio”.»;

e esta: «Assim, atendendo a que o ordenamento jurídico vigente que consagra a atribuição às Regiões das receitas de IRS nelas geradas, não se compreende, nem se pode aceitar que o Orçamento do Estado ouse dispor de receitas da titularidade da Região, atribuindo-as a sujeito jurídico distinto, mesmo que se trate de municípios da Região.»;

mas, apesar destas duras críticas, sobre o parecer consta apenas NADA, PS, PSD e CDS, deliberada e hipocritamente não se manifestam, nem a favor, nem contra, e termina laconicamente assim: «O presente relatório foi aprovado, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD e CDS/PP e com a abstenção do Deputado do BE, que apresentou uma declaração de voto que se anexa a este relatório.»

Até, em relação à declaração de voto do BE há dois pesos e duas medidas. Em 2011 foi anexo integrante do texto, antes do fecho do relatório. Em 2012 figura como anexo separado.

Como se pode verificar, há dois pesos e duas medidas nas conclusões do relatório do ano passado para o deste ano. Sabemos que, em 2011, o PSD estava em negociações com o governo PS, e o único paralelismo que encontro é o facto de, este ano, ser o PS que está em negociações com o governo PSD/CDS.

A capitulação está no PS que, sem rumo nem alternativas, se ajoelhou e albardou o burro à vontade do dono. A hipocrisia fica com o PSD que, nos Açores, faz discursos inflamados sobre a autonomia enquanto vai minando as bases dessa mesma autonomia, promovendo um centralismo administrativo e subtil sob o subterfúgio de “com a verdade te engano”.

 

Artigo publicado em "O Incentivo"

 

NOTA: A referida Declaração de Voto encontra-se no post anterior.



publicado por livrecomoovento às 19:43
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