Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
FUNDOPESCA

Esta foi a minha 1ª. intervenção na ALRAA, defendendo uma proposta, no mínimo, justa e teoricamente pacífica, porque tratava-se apenas de tornar legal o que, na prática, já se faz. Porém o PS prefere que os pescadores tenham que estar dependentes da sua boa vontade para receberem uma "esmola".

 

O Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Bloco de Esquerda é a resposta às necessidades de alteração ao FUNDOPESCA e resulta da audição dos competentes representantes da classe piscatória da Região, aos quais foram solicitados pareceres.

 Após sete anos de aplicação do Decreto Legislativo Regional, verificou-se, por diversas vezes, a necessidade de alterar critérios de atribuição, bem como o montante estipulado.

 Os pescadores manifestaram esses desejos. As suas associações, nomeadamente, Sindicatos do sector, CGTP e UGT bem como a Federação das Pescas dos Açores, apoiaram. O próprio Governo Regional reconheceu essas necessidades, tendo concedido em 2006 e, recentemente, em 2009, relativo à safra de 2008, o montante equivalente ao ordenado mínimo regional.

 Foi reconhecida a injustiça da não atribuição do apoio,

-por motivo de baixa por doença de curta duração no período em referência;  

-pela actividade remunerada ocasional de descargas de pescado, ou outra no âmbito piscatório, no mesmo período,

-aos pescadores cujo agregado tivesse direito ao Rendimento Social de Inserção;

 -e, ainda, a aberração de serem excluídos profissionais por se encontrarem em acções de formação.

Estavam reunidas as condições para que o Decreto fosse alterado, bastando para isso a vontade política. É nesse sentido e por falta de iniciativa do Governo Regional, passados que foram tantos anos sobre a detecção da sua necessidade, que o Bloco de Esquerda apresenta este Projecto de Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 16/2002/A, de 10 de Maio que, actualmente, regulamenta o FUNDOPESCA.

 Ao apresentar este Projecto de Alteração, o Bloco de Esquerda quer que fique bem claro tratar-se, por um lado, da clarificação e da justeza dos critérios de atribuição e, por outro lado, da determinação do montante a atribuir com base numa referência institucional como é o ordenado mínimo regional o que, à partida, obrigará à sua actualização automática, ao invés da actual legislação que fixa um valor, cuja alteração depende da vontade ou da esmola do Governo Regional.

 Não nos basta, nem basta aos pescadores, que o Governo Regional diga que já está a praticar o objectivo da nossa proposta, considerando os pescadores em formação ou com baixa por doença, ou ainda, em serviços eventuais de descargas de pescado como habilitados à compensação do FUNDOPESCA. Os pescadores querem que essa prática esteja devidamente regulamentada para que uma parte variável não tenha um cariz de esmola e fique, em última instância, dependente da vontade do Governo Regional atribuí-la no todo, em parte, ou simplesmente, não atribuir.

 Um fundo desta natureza, em que a maior contribuição é oriunda dos próprios pescadores, só porque presidido por um representante do Governo, não pode estar dependente apenas da sua vontade, como pareceu transparecer da explanação do Senhor Subsecretário Regional, na Comissão de Economia, com total desrespeito por outros parceiros colegiais do Conselho Administrativo, os Sindicatos representativos do sector, mas sim duma decisão colegial e solidária dos seus membros.

A nossa proposta é justa, reflecte as aspirações dos pescadores, vai ao encontro da prática corrente, mas clarifica os critérios de atribuição subjectiva. Não se trata dum Fundo de Garantia Salarial porque não estamos a contabilizar diferenças entre retribuição recebida e esperada, mas sim a atribuir um valor que minimize uma ou várias situações ocorridas e/ou a ocorrer ao longo do ano. Não se trata dum ordenado suplementar para os pescadores, mas sim duma compensação, não por exercerem a pesca, mas sim pelos efeitos económicos colaterais, de valor não mensurável, motivados pelos factores previstos no actual diploma e que afectam economicamente a sua actividade e, consequentemente, a vida das suas famílias.

 A média anual de dias perdidos, como foi dito pelo deputado do PS na reunião da Comissão de Economia e que consta no respectivo relatório, é de 30 dias em cada ano, razão por que propomos o valor correspondente ao salário mínimo regional.

 Este valor é tão diminuto que não representa qualquer esforço orçamental do Governo. Pelo que não aceitamos argumentos economicistas que se traduzem em valores irrisórios quando comparados com as derrapagens das obras públicas a que já nos habituaram.

Já sabemos que nos vão chamar demagógicos, pois também já nos habituaram ao argumento de quem não tem argumentos e utiliza a prepotência como sistema esclarecedor.

O que não admitimos são interpretações subjectivas, maliciosamente deturpadoras do objectivo da nossa proposta.

 



publicado por livrecomoovento às 11:46
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