Estão aí as primeiras consequências da aplicação do famigerado PEC. E, como já nos habituaram, o lado mais fraco é sempre o primeiro a sofrer.
No mês de Julho, cerca de 20.000 açorianos eram beneficiários do Rendimento Social de Inserção. Refira-se que são, na sua maior parte, crianças, reformados e pensionistas que viviam abaixo do considerado limiar da pobreza.
Daqueles 20.000, cerca de 1.340 ficam sem qualquer subsídio e outros 12.520 vêem o seu valor reduzido, já neste mês de Agosto. Mas não ficamos por aqui. É, também penalizado, quem tem direito a subsídio de desemprego, no valor, no tempo e no seu regulamento de acesso e permanência. São, ainda, revogados os apoios complementares como as ajudas a despesas com habitação, apoios a dependências e a deficientes, bem como apoios à maternidade.
Continua-se, assim, a aumentar o número de pessoas, já de si, carenciadas, cujo nível de pobreza se encontra abaixo do limiar mínimo. É esta a boa iniciativa do governo, no ano dedicado à luta e pela erradicação da pobreza. Trata-se, certamente, dum bom contributo para a inclusão social.
Em nome da estabilidade e do crescimento económico do País, extorquem-se os que têm poucos tostões, para que os poderosos mantenham intactos os seus milhões. A isto chama o PS uma política de esquerda.
O PS acabou por ceder, também no campo social, o que já vinha a ceder à direita, no campo económico. De nada serve o cinismo e a hipocrisia política evidenciada nas guerrilhas de capoeira, encetadas por Passos Coelho e José Sócrates. O objectivo é o mesmo e anuncia-se a próxima machadada. Está para breve nova delapidação no erário público, com a privatização de empresas que prestam serviços públicos, ao mesmo tempo que são financeiramente rentáveis para o Estado. Novamente, tudo em nome da estabilidade e do crescimento.
Que estabilidade?! Quando tudo se encaminha para a instabilidade social e económica. Qual crescimento?! Alienando bens? Só pode ser um crescimento negativo, porque o encaixe financeiro das privatizações é efémero e a “galinha dos ovos de ouro”, não põe mais ovos nesta capoeira, depois de ter sido vendida a outro dono.
Na última quinta-feira, uma mulher, de nome Maria de Fátima foi a mais recente vítima mortal da brutalidade cobarde de um homem. Foi a décima quinta vítima de violência doméstica mortal só deste ano.
Há dez anos, a violência doméstica passou a ser considerada crime público. Ou seja, quebrou-se com uma ridícula e perigosa máxima, historicamente fascista, de que “entre homem e mulher, não se mete a colher”. Foi dado um passo para garantir que se meta a colher e se previna que no futuro, as pessoas não se limitem a observar o desenvolvimento destes casos, mas que neles possam intervir, nomeadamente apresentando queixa à Polícia.
Embora este passo tenha sido importante, estes dez anos não foram suficientes para o desenvolvimento de programas específicos para este flagelo, nomeadamente, o de segurança e de apoio à vítima.
No último ano, foram apresentadas trinta mil queixas mas apenas 59 agressores cumprem pena de prisão. Há também que referir que no último ano e meio, mais de 50 mulheres foram assassinadas em Portugal, o que simboliza que mulheres morrem todas as semanas vítimas de brutais agressões pelos seus companheiros.
A desvalorização das situações deste tipo de violência é notória, tendo em conta, por exemplo, os próprios números acima referenciados. Na maior parte dos casos, é difícil a prova do crime. Acontece na grande maioria das vezes dentro de quatro paredes em que só estão presentes a vítima e o agressor, fazendo assim com que a pressão sobre a vítima a leve ao silêncio como presumível forma de resolver conflitos ou ao medo de represálias na hipotética tentativa de denúncia.
Simbolicamente, podemos concluir que, à parte dos casos em que a violência é mortal, são raríssimas as situações em que os agressores são alvo de processo-crime e presos.
É elementar e urgente a criação de mecanismos que acompanhem o desenvolvimento legislativo desta área. É de salientar e sublinhar que esta é a decisão e a convicção que faz o caminho para o fim desta vergonhosa realidade portuguesa. É necessário um programa específico para as vítimas de violência doméstica, um programa que acompanhe a realidade actual e que atribua a todas as mulheres a segurança da denúncia e o direito a uma vida em paz e não uma morte brutal.
É estranho que haja tanta preocupação com a defesa da propriedade privada e policiamento de bens materiais e tão pouco de eficaz se faça pela preservação da vida daqueles seres humanos que nos dão a vida.
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